ASSEMBLEIA DO POVO

Lei n.o 19/91

De 25 de Maio

A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer

por reversão, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1 da Lei n.o 43/76, de 19 de Junho, a favor do

estado dos prédios ou partes deles pertencentes a cidadãos nacionais ou

estrangeiros ausentes injustificadamente do País por um período de tempo superior a

45 dias, quer por têlos

construído ele próprio.

Uma considerável parte dessa propriedade imobiliária encontrase

em acentuado

estado de depreciação, não apenas por mau uso e fruição por parte dos seus

inquilinos como também pelo decurso de muito tempo sem acções de manutenção e

conservação pelas competentes autoridades para isso vocacionadas.

Como é obvio, a responsabilidade da administração, gestão, manutenção e

conservação dos imóveis que integram passou a impender sobre os ombros do frenta,

não tem logrado desenvolver acções correspondentes, direccionadas para a

superação dos desgastes que dia após dia vêm degradando.

A Venda desse património imobiliário, que responde a uma directiva governamental

do redimensionamento do parque imobiliário do estado, constitui, assim, um acto de

imperiosa necessidade, atento a que, por um lado, aliviará o Estado das pesadas

despesas com a manutenção dos imóveis, indo permitir a participação de outros

agentes na gestão imobiliária e, por outro lado, constituirá uma substancial fonte de

receitas necessárias ao atendimento de uma gama enorme de solicitações financeiras

e outras a que o Estado, na sua actividade normal, deve acudir.

Essa acção de venda beneficiará apenas os inquilinos que sejam cidadãos nacionais

com relação aos quais se deverá adoptar um critério vinculado à actividade que

desenvolvem nas cidades em que tem o seu domicílio habitual permanente.

Pretendese

assim, com o presente diploma, não só evitar que a aquisição de imóveis

do Estado, sirvam fins especulativos, mas racional das existências habitacionais, por

forma a que se atinja um maior número possível de beneficiários.

Assim, nos termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51.o da Lei Constitucional e no uso

da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.o da mesma Lei, a

Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte:

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LEI SOBRE A VENDA DO PATRIMóNIO

HABITACIONAL DO ESTADO

CAPíTULO I

Do objecto

ARTIGO 1.o

Constitui objecto da presente lei a alienação do património habitacional do Estado,

considerandose

como tal, os imóveis confiscados e os que reúnem ou pressupostos

estabelecidos nas Leis n.o 3/76 n.o 43/76, de 3 de Março e 19 de Junho,

respectivamente.

CAPíTULO II

Das categorias de imóveis

ARTIGO 2.o

A acção de alienação do património habitacional do Estado incidirá sobre os imóveis

para habitação e sobre a parte destinada à habitação dos imóveis destinados

simultaneamente para habitação, actividades comerciais e industriais e profissões

liberais.

ARTIGO 3.o

1. Não será transferida aos seus inquilinos a propriedade do estado sobre os

imóveis vinculados e os que sejam declarados pela Secretaria de Estado de

Habitação, impróprias para habitação.

2. A transferência de propriedade do Estado se os imóveis para comércio,

hotelaria, industria e Profissões liberais será regulada em diploma próprio.

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ARTIGO 4.o

Para efeitos do presente Regulamento consideramse:

a) Imóveis para habitação – aqueles que se destinam simplesmente a ser

habitados;

b) Imóveis para comércio, indústria e profissões liberais – são os prédios urbanos

que servem outros fins que não a habitação pelos seus inquilinos;

c) Imóveis vinculados – aqueles que estão afectados à titularidade dos

organismos da administração estatais e organizações de massas, com a

exclusiva finalidade de satisfação das necessidades habitacionais temporárias

e/ou laborais dos trabalhadores respectivos ou de outras pessoas ao seu

serviço.

CAPíTULO III

Dos beneficiários

ARTIGO 5.o

1. O Estado venderá o parque habitacional sua propriedade às pessoas jurídicas,

singulares e colectivas de nacionalidade angolana.

2. Exceptuamse

do disposto no número anterior, as empresas nacionais

constituídas, no todo ou em parte por cidadãos estrangeiros.

3. O Estado, na alienação do seu património imobiliário, dará preferência aos

seus inquilinos.

ARTIGO 6.o

1. Os candidatos à compra que sejam proprietários privados de imóveis e ocupem

prédios urbanos de propriedade estatal poderão, para efeitos das disposições

da presente lei, solicitar a troca desses imóveis pelos Estado.

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2. Sempre que no caso referido do número anterior se verificarem diferenças de

valores nos custos das habitações, procederseão

aos ajustes que se

mostrem necessários à integral correcção das desvantagens que disso

resultem.

ARTIGO 7.o

1. Cada pessoa singular, apenas poderá adquirir um só imóvel unifamiliar ou uma

só fracção autónoma.

2. O regime fixado no número anterior não é extensivo às pessoas colectivas.

CAPíTULO IV

Das condições de compra

ARTIGO 8.o

A compra de imóvel ao Estado poderá ser feita optando o adquirente por uma das

seguintes modalidades:

a) A pronto pagamento, com ou sem recurso ao crédito bancário;

b) Através de arrendamento com opção de compra.

CAPíTULO V

Dos preços

ARTIGO 9.o

A avaliação dos imóveis e a fixação de preços a praticar na venda do património

habitacional do Estado incumbirão a uma Comissão Multisectorial

a nomear por

despacho do Chefe do Governo.

ARTIGO 10o

Os preços serão fixados em conformidade com a legislação em vigor sobre rendas de

casas, a partir dos valores médios por metro quadrado dos imóveis, com a introdução

de factores correctores, nomeadamente, a localização, a qualidade, antiguidade de

construção e as condições de habitabilidade.

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CAPíTULO VI

Das causas de exclusão

ARTIGO 11.o

São causas de exclusão do beneficio da compra do imóvel do Estado, a ocupação

ilegal, o trespasse ilícito, a injustificada mora na prestação de rendas, a sublocação

não autorizada e a manifesta má conservação do imóvel decorrente do seu mau uso

pelo inquilino.

CAPíTULO VII

Das disposições finais

ARTIGO 12.o

Os imóveis por acabar e os em avançado estado de degradação, desde que

declarados pela Secretaria de Estado da Habitação, impróprios para habitação, serão

objecto de regulamento própria, a aprovar pelo Conselho de Ministro, dentro de 90

dias.

ARTIGO 13.o

1. Os prédios de apartamento poderão ser vendidos na sua totalidade, sem

prejuízo do disposto n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o da presente lei.

2. Em caso de venda do prédio nos termos do número anterior será garantida a

permanência nele dos inquilinos que o ocupem no momento da transferência

da propriedade, nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 14.o

O registo dos actos de confisco, praticados ou a praticar nos termos da Lei n.o 3/76,

de 3 de Maio e da Lei n.o 43/76, de 19 de Junho e da venda dos prédios confiscados,

nos termos da presente Lei prevalece sobre outros registos, ainda que praticados

favor de terceiros de boa fé.

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ARTIGO 15.o

Os imóveis vendidos nos termos da presente lei não poderão ser alienados antes que

sejam decorridos dez anos sobre a data da sua aquisição.

ARTIGO 16.o

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão

resolvidas por Decreto Presidencial.

ARTIGO 17.o

é revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.

ARTIGO 18.o

Esta lei entra imediatamente em vigor.

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